Perguntas Frequentes

1 – Por que o Portal de Transparência foi criado?

O Portal foi criado para promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

2 – Quais as informações que posso obter no Portal de Transparência?

Estão disponíveis para navegação as seções de receita, despesa, execução orçamentária e financeira, quadro funcional, folha de pagamento, diárias e passagens. As informações presentes no portal tratam-se dos números oficiais da Prefeitura, dispostos a fim de ampliar o conteúdo já informado de forma agregada nos relatórios de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. São fontes de informações os sistemas de controle interno, os relatórios de gestão fiscal e as demonstrações contábeis do município.

3 – Com qual freqüência o Portal de Transparência é atualizado?

As informações referentes a receita e a despesa são atualizadas em tempo real. As informações sobre o quadro funcional serão atualizadas semestralmente. As demais informações serão divulgadas e atualizadas mensalmente ou bimestralmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao de sua competência.

4 – Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência, acessando o Portal da Transparência da Prefeitura, através do endereço informado.

Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

5 – As informações disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?

Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição.

6 – O Que é a Lei 12.527

A lei regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade com o regra e o sigilo como exceção. A divulgação de informações de interesse público ganha procedimentos para facilitar e agilizar o acesso por qualquer pessoa, inclusive com o uso da tecnologia da informação, e para fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública.

7 – Quem está sujeito à Lei?

Na União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devem observar a lei:

• Poderes Executivo, Legislativo, incluindo Cortes de Contas , e Judiciário e o Ministério Público.
• Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes da federação.
• Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

8 – O que é informação pública?

De modo geral, toda informação pública está sujeita a publicidade. Isso inclui:

• Informação produzida ou acumulada por órgãos e entidades públicas;
• Informação produzida ou mantida por pessoa física ou privada decorrente de um vínculo com órgãos e entidades públicas;
• Informação sobre atividades de órgãos entidades, inclusive relativa à sua política, organização e serviços;
• Informações pertinentes ao patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos;
• Informações sobre políticas públicas, inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas.

9 – Como as informações devem ser publicadas?

Existem duas formas de publicação: uma rotineira independente de requerimentos e outra por meio de pedidos de informação. Informações de relevante interesse público e coletivo produzidas ou mantidas por entidades públicas devem ser publicadas independentemente de requerimentos. Nos casos em que não houve publicação prévia, qualquer interessado poderá apresentar pedidos de acesso a informações aos órgãos públicos.

Os órgãos públicos devem contar com uma orientação ao usuário sobre como acessar a informação e disponibilizar dados primários, integrais, autênticos e atualizados. Quando alguma informação for sigilosa, está assegurado o acesso com a ocultação da parte sigilosa.

10 – Qual a importância da Lei de Acesso à Informação?

O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

11 – É preciso pagar pelas Informações??

As informações de caráter geral e disponibilizadas através do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ou via e-mail, são gratuitas. Quando para responder ao questionamento o órgão tiver necessidade de disponibilizar cópias ou outro tipo de material, tal despesa deverá ser ressarcida, mediante recolhimento do valor correspondente aos cofres públicos. Nesse caso, o responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC prestará as informações sobre o valor e forma de recolhimento.

12 – Centros De Atendimento – o SIC

• O que é ?
  São centros de informações criados para atender as exigências da Lei 12.527 de 2011 intitulada Lei de Acesso à Informação.
• Para que serve?
  Serve para viabilizar o exercício do direito constitucional de Acesso à Informação regulamentado agora pela Lei de   Acesso à Informação – Lei 12.527. Devem atender às solicitações observando os prazos determinados por essa lei.
• Prazos?
  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível, o órgão   deverá conceder em até 20 dias corridos, sendo esse prazo prorrogável por 10 dias, mediante justificativa expressa do órgão.

14 – Como utilizar o SIC

• 1 ° PASSO : ACESSO
  Acesse o portal do município
• 2° PASSO : CADASTRO
  Faça seu cadastro no sistema clicando em ” primeiro acesso”
  Preencha o formulário de cadastro que originará login e senha de acesso ao SIC.
• 3º PASSO: ACESSO AO SIC
  Acesse o SIC com seu nome de usuário e senha.
• 4° PASSO: SOLICITAÇÃO DO PEDIDO
  Faça o pedido de informação clicando em “registrar pedido”
  Preencha o formulário de solicitação de pedido
  Guarde o seu número de protocolo  , ele também será enviado para o seu e-mail.
• 5° PASSO: ACOMPANHAMENTO DE PEDIDO
  Acesse o sistema com seu nome de usuário e senha
  Consulte o andamento  da sua solicitação usando o seu número de protocolo ou um dos filtros do sistema
  Você receberá um e-mail se a sua solicitação tiver o prazo prorrogado ou for reencaminhada.
• 6° PASSO: OBTENÇÃO DE RESPOSTA
  Obtenha a sua resposta
  Sempre que possível, a resposta será dada da forma de sua preferência :por meio eletrônico ou por busca /consulta no próprio órgão.

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