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Lei complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2023

Lei complementar nº 112, de 23 de dezembro de 2021

Lei complementar nº 97, de 07 de janeiro de 2019

Lei nº 2.235, de 30 de outubro de 2018

Lei complementar nº 92/2016

Lei nº 2.022, de 01 de setembro de 2011

Lei nº 1.809, de 27 de setembro de 2005

Lei nº 1.735, de 28 de março de 2003 

Lei nº 1.707, de 25 de setembro de 2002

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